Processo 0705691-46.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705691-46.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Pedro Monte Sandes - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0705691-46.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Pedro Monte Sandes, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos pleitos recursais somente para alterar o medicamento pleiteado, Cloridrato de Sertralina, para o FLUOXETINA nos termos do Tema 1234 do STF e manter os demais fármacos concedidos, RITALINA 10MG (CLORIDRATO DE METILFENIDATO 10 MG), RISPERIDON (RISPERIDONA 1MG/ML), E CONCERTA (CLORIDRATO DE METILFENIDATO 54 MG) 01, preferencialmente na forma genérica, nos termos da sentença. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÉFICIT DE ATENÇÃO (TDAH). SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA DO SUS. TEMAS 06 E 1234 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ESTADO DE ALAGOAS O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS TOLREST (CLORIDRATO DE SERTRALINA), RITALINA E CONCERTA (CLORIDRATO DE METILFENIDATO) E RISPERIDON (RISPERIDONA) PARA TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. 2. O ENTE PÚBLICO SUSTENTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS, A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS ATENDEM AOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, ESPECIALMENTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO NA REDE PÚBLICA; (II) DEFINIR SE CABE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS CONSTANTES NAS LISTAS OFICIAIS E PROTOCOLOS CLÍNICOS. 5. O PARECER TÉCNICO DO NATJUS IDENTIFICOU QUE O MEDICAMENTO CLORIDRATO DE SERTRALINA POSSUI ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PADRONIZADA DISPONÍVEL NO SUS (FLUOXETINA), SEM JUSTIFICATIVA CLÍNICA PARA A SUA PRETERIÇÃO. 6. QUANTO AO CLORIDRATO DE METILFENIDATO, A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO É DEVIDA, POIS O ÓRGÃO TÉCNICO CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA PARA A CONDIÇÃO DO PACIENTE E A EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. 7. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É INCABÍVEL QUANDO O RECURSO É PROVIDO, AINDA QUE PARCIALMENTE, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE A PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS DAS LISTAS OFICIAIS. 2. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NA REDE PÚBLICA, O…

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