Processo 0705709-18.2024.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0705709-18.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho. Apelante: Estado do Acre Procurador: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) Apelado: RIVAIL, registrado civilmente como Rivail Costa dos Santos Advogada: Tânia Maria Fernandes de Carvalho (OAB: 2371/AC) Advogada: Sarah Elizabeth de Carvalho Lima (OAB: 5555/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe : Recurso Inominado Cível n.
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