Processo 0705743-65.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705743-65.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Vitória Maria da Silva - Apelado: Município de Craíbas - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. PAGAMENTO DE FGTS, 13º E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO SERIA VÁLIDO, INEXISTINDO DIREITO AO FGTS, E DE QUE O PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO ENCONTRARIA SUPORTE EM LEI LOCAL. ALÉM, O JULGADO CONDENOU A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE HOUVE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEVADA A EFEITO PELO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS PARA A FUNÇÃO DE DATILÓGRAFO/DIGITADOR; (II) VERIFICAR SE DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS, FÉRIAS, 13º E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF FIXOU A TESE 612, IDENTIFICANDO OS CRITÉRIOS QUE DEVERÃO SER NECESSARIAMENTE OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIM DE QUE OS VÍNCULOS TEMPORÁRIOS SEJAM CONSIDERADOS REGULARES, NO SEGUINTE SENTIDO: “NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO”.4. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, EXISTE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS CAPAZES DE LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS (LEI MUNICIPAL Nº 365/2013). A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PARA A FUNÇÃO DE DIGITADOR/DATILÓGRAFO, NÃO INSERIDA NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS COMO PASSÍVEIS DE CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL.5. O SUPREMO DEFINIU A TESE 916, SEGUNDO A QUAL “A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS”. PORTANTO, RECONHECE-SE O DIREITO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, DIANTE DA NULIDADE CONTRATUAL.6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM FIRMOU A TESE 551, ASSEGURANDO AO CONTRATADO NÃO APENAS A PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE LABOROU, MAS TAMBÉM ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DO 13º SALÁRIO. DESSA FORMA, É DEVIDO O PAGAMENTO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.  7. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DIREITO SOCIAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A TODOS OS TRABALHADORES RURAIS E…

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