Processo 0705775-21.2026.8.07.0018

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 6º andar, Ala A, Sala 6.024-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): JOSE ALBERTO LINS FRANCA PIAU - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, Endereço: Rua Barão de Cotegipe, nº 333, Centro, BARREIRAS/BA - CEP: 47.800-071, Telefone: (77) 99971-0823 e CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF - CPF/CNPJ: 21.320.298/0001-97, Endereço: CRS 505 Bloco C, lotes 1 a 3, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70.350-530, Telefone: (61) 3799-0808 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Número do Processo: 0705775-21.2026.8.07.0018 (A) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Autor: DEBORA LUIZA MATOS DOS SANTOS Réu: JOSE ALBERTO LINS FRANCA PIAU e outros DETERMINAÇÕES Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a suspensão da eficácia das procurações públicas lavradas em nome de Jorge Alberto Lins de Carvalho Franca, pessoalmente ou na qualidade de administrador da empresa MINERAÇÃO LÚCIA LTDA, durante o período de sua enfermidade, especialmente aquelas indicadas na inicial, vedando-se sua utilização para a prática de quaisquer atos judiciais ou extrajudiciais, até ulterior deliberação judicial. Deverá o requerido CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF, providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação dos originais dos Livros 7752-P e 7758-P, para exame das folhas 192, 193, 41 e 60 e realização de eventual perícia grafotécnica sobre as assinaturas a rogo e verificação da coleta de impressão digital do rogante. Fica ressalvado que eventual descumprimento da presente decisão poderá ensejar a aplicação de medidas coercitivas cabíveis. INDEFIRO, por ora, o pedido de realização de pesquisas patrimoniais, por entender que devem ser veiculadas no âmbito do inventário. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO, incumbindo à parte interessada promover sua comunicação diretamente aos órgãos competentes, inclusive cartórios e juntas comerciais, para fins de cumprimento. Mesmo que o réu seja parceiro eletrônico, deverá ser intimado pelo meio mais célere para cumprimento desta decisão, uma vez que a intimação pelo sistema poderia frustrar a eficácia da medida, dado o tempo que a Lei concede para o parceiro tomar ciência da decisão. CONCEDO FORÇA DE MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA à presente decisão. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio eletrônico, pela via postal ou, se necessário, por mandado ou precatória, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida, na forma do art. 274/CPC. Intime-se. ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA * Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h,…

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