Processo 0705784-19.2025.8.01.0912
TJAC • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: TAILON SILAS DE OLIVEIRA (OAB 5830/AC) - Processo 0705784-19.2025.8.01.0912 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ACUSADO: Francisco Cândido de França e outro - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FRANCISCO CÂNDIDO DE FRANÇA e FRANCISCO CLEISON DE FRANÇA VENÂNCIO, já qualificados nos autos, como incursos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Observando os arts. 42 da Lei de drogas, e 59 e 68
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