Processo 0705785-28.2024.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705785-28.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Siemens Ltda - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva da apelante para figurar na execução fiscal de nº 0017971-81.2011.8.02.0001; e, por conseguinte, determinar
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