Processo 0705814-67.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705814-67.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A - Recorrida: Jane Lúcia Vieira Leão Lisboa - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0705814-67.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Banco Santander (BRASIL) S/A, e, como recorrido, Jane Lúcia Vieira Leão Lisboa, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE VIA PIX. ENGENHARIA SOCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ALEGADO PAGAMENTO INDEVIDO VIA PIX, NO VALOR DE R$ 6.000,00, REALIZADO PELA AUTORA APÓS GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS QUE SE PASSARAM POR INTEGRANTES DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. O RECORRENTE SUSCITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E, NO MÉRITO, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E A CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS IMPLICA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; E (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE CIVILMENTE POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA, INDUZIDA EM ERRO POR TERCEIROS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA OU VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS BANCÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREVISTA NO ART. 10 DA LEI Nº 9.099/95 NÃO IMPLICA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, MAS APENAS IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, FACULTANDO-SE EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA AUTÔNOMA. 2) A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, SEM PREJUÍZO DAS EXCLUDENTES LEGAIS DO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO. 3) A AUTORA REALIZA PESSOALMENTE AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, ACESSA O APLICATIVO, FORNECE OS CÓDIGOS DE SEGURANÇA E EFETIVA A TRANSFERÊNCIA VIA PIX APÓS ORIENTAÇÃO DE TERCEIROS FRAUDADORES, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA GOLPE CONSUMADO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. 4) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, FALHA SISTÊMICA, VULNERABILIDADE DE SEGURANÇA OU VAZAMENTO DE DADOS IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 5) INEXISTEM PROVAS DE INVASÃO DE SISTEMA, FALHA DE SEGURANÇA, VAZAMENTO DE DADOS OU QUALQUER VULNERABILIDADE ATRIBUÍVEL AO BANCO RECORRENTE. 6) A CONDUTA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA, AINDA QUE INDUZIDA EM ERRO, CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE…

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