Processo 0705835-83.2026.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705835-83.2026.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Jaime Fernando Nunes - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0705835-83.2026.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Jaime Fernando Nunes, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA PROPTER LABOREM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, MEDIANTE A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUALMENTE PERCEBIDAS EM SUA BASE DE CÁLCULO, COM REPERCUSSÃO SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS. O RECORRENTE SUSTENTOU APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NATUREZA PROPTER LABOREM DA VERBA E SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E INCORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CALCULADO CONSIDERANDO VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS HABITUALMENTE PELO SERVIDOR; (II) ESTABELECER SE O ADICIONAL NOTURNO REPERCUTE SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; (III) DETERMINAR SE HOUVE APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16; (IV) DEFINIR SE A INCLUSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU CONTRADIZ SUA NATUREZA PROPTER LABOREM; E (V) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DEVE OBSERVAR A CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE DESEMPENHADA PELO SERVIDOR, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO DIVISOR CORRESPONDENTE À JORNADA MENSAL. 4. O ADICIONAL NOTURNO PERCEBIDO DE FORMA HABITUAL POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. 5. A HABITUALIDADE E A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ADICIONAL NOTURNO JUSTIFICAM SUA INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 6. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA INCLUSÃO DE DETERMINADAS PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO IMPEDE SUA CONSIDERAÇÃO QUANDO EVIDENCIADA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERCEPÇÃO CONTÍNUA. 7. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NEM IMPLICA CRIAÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL NÃO PREVISTA EM LEI. 8. A NATUREZA PROPTER LABOREM DA VERBA REFERE-SE À SUA VINCULAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DETERMINADAS ATIVIDADES, NÃO AFASTANDO SEUS EFEITOS REMUNERATÓRIOS ENQUANTO…

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