Processo 0705841-13.2026.8.07.0014

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705841-13.2026.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE MOTTA BITENCOURT RÉU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CPF/CNPJ: 02.812.468/0001-06, Endereço: Rua Frei Caneca, 1355, - de 881 ao fim - lado ímpar, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-003. Telefone: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de Tutela de Urgência e de Gratuidade de Justiça, ajuizada por ALINE MOTTA BITENCOURT em face de UNIMED CNU – CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, distribuída a este Juízo em 21/05/2026, na qual a parte autora, qualificada como médica residente, em início de carreira profissional, alega ser beneficiária de plano de saúde contratado junto à Requerida, titular do Cartão n.º 08650003687510300, com cobertura ativa e mensalidades adimplidas, e que é portadora de quadro clínico de alta complexidade, composto por Enxaqueca Crônica Refratária (CID G43.3), Transtorno do Espectro Autista – TEA Nível 1 (CID F84 / CID-11: 6A02.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH (CID F90.0) e Episódio Depressivo Grave (CID F32.2), condições diagnosticadas e acompanhadas por médicos especialistas, conforme farta documentação acostada à petição inicial (Id. 276866147, fls. 1/15). Narra a Autora que se encontra em acompanhamento neurológico com o Dr. Welber Sousa Oliveira (CRM/DF 25.963, RQE 17.062 – Neurologia, RQE 18.024 – Dor), da Clínica Especializada em Hipermobilidade e Dor – CEHD, em razão de quadro de enxaqueca crônica refratária a múltiplas abordagens terapêuticas convencionais, tendo sido submetida previamente a tratamentos com antidepressivos (sertralina, venlafaxina, bupropiona e duloxetina), betabloqueadores, anticonvulsivantes, analgésicos simples e triptanos, todos sem resposta clínica adequada, conforme detalhadamente descrito nos relatórios médicos acostados aos autos (Id. 276866158, fls. 1/7). Relata que somente após o início do tratamento com Fremanezumabe (Ajovy) 225mg, anticorpo monoclonal humanizado de administração subcutânea, houve melhora expressiva da frequência e da intensidade das crises de enxaqueca, com redução significativa da incapacidade funcional e melhora substancial da qualidade de vida, tendo o médico assistente consignado, de forma categórica, que a interrupção do tratamento tende a ocasionar recrudescimento progressivo das crises, com retorno ao padrão de enxaqueca crônica e grave prejuízo funcional, acadêmico e profissional. Aduz, ainda, que o tratamento prescrito compreende, além do Fremanezumabe (Ajovy) 225mg subcutâneo mensal, a Ivabradina 5mg oral, conforme receita médica datada de 23/07/2025, emitida pelo Dr. Welber Sousa Oliveira (Id. 276866161, fl. 1), bem como medicações psiquiátricas prescritas pelo Dr. Cedric Adam Spíndola de Araújo Viana (CRM/DF 30.799), Médico Residente de Psiquiatria do 3.º ano do HUB/UnB, responsável pelo acompanhamento dos diagnósticos de TEA, TDAH e transtorno depressivo, conforme relatório médico detalhado (Id. 276866158, fls. 5/6), e receituários de controle especial acostados aos autos (Id. 276866162, fls. 1/12), que incluem Atomoxetina (Atentah) 80mg, Vortioxetina (Vurtuoso) 20mg, Bupropiona (Zetron XL) 150mg e Trazodona (Donaren) 50mg. Esclarece a petição inicial que, em 26/09/2025, a Autora submeteu…

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