Processo 0705867-23.2026.8.07.0010
TJDFT • Divórcio Consensual
Última movimentação
III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, decreto o divórcio de V. T. dos S. M. e J. R. L. M. T., declarando dissolvido o vínculo matrimonial, e homologo o acordo celebrado nas petições de ID 277372187 e de ID 284220010, com resolução do mérito, nos seguintes termos. Fica estabelecida a guarda compartilhada dos filhos E. M. T. M., E. V. T. M. e V. S. T. M., com lar de referência na residência da genitora e participação do
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