Processo 0705875-97.2026.8.07.0010
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Número do processo: 0705875-97.2026.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMILE DOS SANTOS DE FREITAS REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em análise do feito, constato óbice ao seu processamento perante este Juizado. Facultada emenda à inicial, por 02 (duas) vezes, para que a requerente juntasse aos autos comprovante de
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