Processo 0705884-66.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705884-66.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tecno4 Produtos Hospitalares Ltda - Apelado: Superintendente da Receita Estadual de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, conforme art. 1.030, II, do CPC, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA Nº 1.266/STF. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VACATIO LEGIS NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA DO DIFAL EM 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TECNO4 PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DENEGOU A ORDEM PLEITEADA E DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. A IMPETRANTE SUSTENTOU QUE A COBRANÇA DO DIFAL-ICMS DEVERIA OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, BEM COMO DEFENDEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LC Nº 190/2022. EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, OS AUTOS RETORNARAM À CÂMARA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.266 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DO DIFAL-ICMS DISCIPLINADA PELA LC Nº 190/2022 SUBMETE-SE AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL; (II) ESTABELECER SE O ART. 3º DA LC Nº 190/2022, AO PREVER VACATIO LEGIS DE NOVENTA DIAS, É CONSTITUCIONAL; E (III) DETERMINAR OS EFEITOS DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.266 QUANTO À COBRANÇA DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO TEMA Nº 1.266 DE QUE A EC Nº 87/2015 E A LC Nº 190/2022 NÃO INSTITUEM NEM MAJORAM TRIBUTO, MAS APENAS PROMOVEM O REDIRECIONAMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS-DIFAL ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDEM OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.4. O ART. 3º DA LC Nº 190/2022 É CONSTITUCIONAL, POIS ESTABELECE PERÍODO DE VACATIO LEGIS CORRESPONDENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ART. 150, III, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERINDO PRAZO DE ADAPTAÇÃO OPERACIONAL AOS CONTRIBUINTES.5. AS LEIS ESTADUAIS EDITADAS APÓS A EC Nº 87/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 190/2022 SÃO VÁLIDAS, PRODUZINDO EFEITOS APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.6. O ESTADO DE ALAGOAS OBSERVOU O PRAZO NONAGESIMAL PREVISTO NO ART. 3º DA LC Nº 190/2022 AO POSTERGAR A COBRANÇA DO DIFAL PARA 01.04.2022, CONFORME COMUNICADO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 17.01.2022.7. A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STF IMPEDE, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, A COBRANÇA DO DIFAL DOS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL ATÉ 29.11.2023 E DEIXARAM DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA NÃO SURPRESA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.8. NÃO É CABÍVEL REPETIÇÃO DO INDÉBITO NEM COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECOLHIDOS NO EXERCÍCIO DE 2022, POIS A MODULAÇÃO DE EFEITOS ALCANÇA APENAS OS VALORES NÃO PAGOS, ADMITINDO-SE APENAS O LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LC Nº 190/2022 NÃO INSTITUI NEM MAJORA TRIBUTO, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA DO DIFAL-ICMS NÃO SE SUBMETE ÀS ANTERIORIDADES ANUAL E…

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