Processo 0705888-84.2026.8.07.0014

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705888-84.2026.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO WAGNER DA SILVA ROCHA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Noto que há claros indícios de litigância abusiva, baseada em pedido de gratuidade de justiça. O autor ajuizou vários processos com petições muito parecidas, senão idênticas, sempre alegando que não contratou. Vejam a lista: 0705888-84.2026.8.07.0014; 0705886-17.2026.8.07.0014; 0705884-47.2026.8.07.0014 O Tema 1.198 STJ consolida um importante balizador jurisprudencial ao permitir, em situações de indícios de litigância abusiva, a exigência de emenda à petição inicial com documentos que sustentem minimamente o pleito. Essa medida visa proteger o sistema judicial contra demandas infundadas e atuar de forma preventiva, sem perder de vista o direito constitucional ao acesso à justiça. O Anexo B da Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta uma lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas pelos magistrados diante de casos concretos de litigância abusiva. Essas medidas visam identificar, tratar e prevenir condutas que desvirtuem o direito de acesso ao Poder Judiciário. As principais medidas incluem: · Análise criteriosa de petições iniciais e triagem processual: É recomendada a adoção de protocolos para analisar cuidadosamente as petições iniciais e mecanismos de triagem que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. · Realização de audiências preliminares e diligências probatórias: Magistrados podem realizar audiências preliminares ou outras diligências, incluindo a coleta de informações e a escuta das partes, para verificar a autenticidade da postulação, o interesse processual, a boa-fé e a legitimidade das partes. · Fomento a métodos consensuais de solução de conflitos: Incentivar o uso de mediação e conciliação, inclusive pré-processuais, com a presença simultânea de procuradores e partes nas audiências. · Complementação de documentos para gratuidade de justiça: Notificar as partes para que complementem documentos que comprovem sua condição socioeconômica para pedidos de gratuidade de justiça, utilizando ferramentas como Infojud e Renajud quando houver indícios de que os requisitos não foram preenchidos. · Ponderação de requerimentos de inversão do ônus da prova: Avaliar criteriosamente os pedidos de inversão do ônus da prova, especialmente em demandas que envolvem relações de consumo. · Julgamento conjunto de ações relacionadas: Sempre que possível, julgar conjuntamente ações judiciais que guardem relação entre si para prevenir decisões conflitantes. · Reunião de ações no domicílio do demandado em casos de assédio judicial: Reunir as ações no foro do domicílio da parte demandada quando houver caracterização de assédio judicial. · Medidas de gestão para evitar fracionamento injustificado de demandas: Adotar providências para impedir o fracionamento desnecessário de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas. · Exigência de documentos originais ou renovação: Notificar para que sejam apresentados documentos originais e regularmente assinados, ou para a renovação de documentos essenciais, sempre que houver dúvida fundada sobre sua autenticidade, validade ou contemporaneidade. · Comprovação de tentativa de solução administrativa prévia: Notificar…

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