Processo 0705890-68.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705890-68.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Boca da Mata - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Veridiana de Lima Coutinho Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DA CONTA. TEMA 1.387 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA RELACIONADA AO PASEP, ANULOU SENTENÇA QUE HAVIA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA; E (II) ESTABELECER SE A TESE FIRMADA NO TEMA 1.387 DO STJ IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL A PARTIR DA DATA DO SAQUE INTEGRAL DA CONTA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR AÇÕES QUE DISCUTEM SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES, AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS OU OUTRAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1.150 DO STJ.A CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP ATRIBUI AO BANCO DO BRASIL A RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS E PELA OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS RECURSOS ADMINISTRADOS.O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONFIGURANDO OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O TEMA 1.387 DO STJ, POSTERIORMENTE JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU A TESE DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÕES DE REPARAÇÃO DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.O SAQUE INTEGRAL DA CONTA REPRESENTA A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA E FORNECE AO TITULAR CIÊNCIA OBJETIVA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES, SENDO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.A ADOÇÃO DO SAQUE INTEGRAL COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PRESTIGIA A SEGURANÇA JURÍDICA E IMPEDE QUE O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PERMANEÇA INDEFINIDAMENTE SUJEITO À VONTADE DO CREDOR. COMPROVADO QUE A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO E O SAQUE INTEGRAL DA CONTA OCORRERAM EM 24/09/1999, E SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRAVA-SE PRESCRITA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. A SUPERVENIÊNCIA DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO NO TEMA 1.387 DO STJ AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À ORIENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CORTE SUPERIOR.12. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES…

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