Processo 0705900-49.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705900-49.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Silvio da Silva Estevão - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0705900-49.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente, SILVIO DA SILVA ESTEVÃO e, como recorrido, o ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida, tão somente para reconhecer em favor da parte recorrente o direito à conversão em pecúnia das férias não gozadas referente ao exercício de 2019 em relação ao qual inexiste registro de fruição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução 19/2007 do TJAL).Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz RelatorMaceió/AL, assinado e datado digitalmente. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIDÃO OFICIAL DA CORPORAÇÃO MILITAR VERSUS FICHAS FINANCEIRAS. PREVALÊNCIA DO DOCUMENTO ESPECÍFICO. PAGAMENTO DE ABONO DE FÉRIAS. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A FRUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS, AFASTOU A PRETENSÃO RELATIVA ÀS FÉRIAS DO EXERCÍCIO DE 2019, AO FUNDAMENTO DE QUE AS FICHAS FINANCEIRAS EVIDENCIARIAM PRÉVIA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O LANÇAMENTO DE VERBA INTITULADA "ABONO DE FÉRIAS" NAS FICHAS FINANCEIRAS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O EFETIVO GOZO DO PERÍODO DE DESCANSO, QUANDO CERTIDÃO OFICIAL EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR CONSTITUI DOCUMENTO OFICIAL ESPECÍFICO QUANTO AO PONTO CONTROVERTIDO FRUIÇÃO OU NÃO DAS FÉRIAS , POSSUINDO MAIOR APTIDÃO PROBATÓRIA DO QUE REGISTROS FINANCEIROS GENÉRICOS DE PAGAMENTO. B) O MERO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO COMPROVA O EFETIVO GOZO DO PERÍODO DE DESCANSO, POIS O FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE PARA FINS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA É A FRUIÇÃO, E NÃO O ADIMPLEMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA CORRELATA. C) A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RELATIVA, CEDENDO DIANTE DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO, COMO A CERTIDÃO OFICIAL DA CORPORAÇÃO MILITAR. D) INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE DESCREDENCIE A CERTIDÃO OU QUE COMPROVE O EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS, ÔNUS QUE COMPETIRIA AO ESTADO DE ALAGOAS APÓS A JUNTADA DO DOCUMENTO PELO AUTOR. E) COMPROVADA A NÃO FRUIÇÃO E ESTANDO O AUTOR NA INATIVIDADE, A CONVERSÃO EM PECÚNIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 635 DO STF (ARE 721.001/RG).IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, RECONHECENDO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS REFERENTES…

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