Processo 0705906-85.2026.8.02.0001

ADV: MARIANA SOARES BRAGA (OAB 26114/BA) - Processo 0705906-85.2026.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: José Paulo Morais de Oliveira - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu JOSÉ PAULO MORAIS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, §2º, V, c/c art. 69, e art. 158, caput, c/c art. 14, I e II, e art. 71, todos do Código Penal, afastando a majorante prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal, por aus

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