Processo 0705914-56.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705914-56.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Alex Ranieri da Silva - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 485, III E §1º, DO CPC. PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS EXPEDIDOS PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI CORRETAMENTE DECRETADA, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 485, III E §1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, FORAM EXPEDIDOS TRÊS MANDADOS JUDICIAIS, TODOS DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS ATRIBUÍDAS À PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR A DILIGÊNCIA.4. O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVOU INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 485, III E §1º, DO CPC, PROMOVENDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE PESSOALMENTE, PARA SUPRIR A OMISSÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.5. A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE IMPULSIONAR O FEITO E DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CONFIGURANDO ABANDONO DA CAUSA.6. OS PROVIMENTOS N.º 15/2019 E N.º 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJAL IMPÕEM À PARTE INTERESSADA O DEVER DE COLABORAR PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E MEIOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.7. INAPLICÁVEL A SÚMULA 240 DO STJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III E §1º, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10 E 485, III E §1º; PROVIMENTOS N.º 15/2019 E N.º 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJAL, ARTS. 477, 479 E 481. . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319

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