Processo 0705914-73.2026.8.07.0017
TJDFT • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0705914-73.2026.8.07.0017 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: RODRIGO PAULO DOS SANTOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por RODRIGO PAULO DOS SANTOS MONTEIRO, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de revisão nonagesimal
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