Processo 0705946-52.2024.8.01.0070
TJAC • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0705946-52.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Jairo Marques de Farias - Apelado: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. BANCO DE HORAS. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. LEI Nº 2.944/2014. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 392/2021. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso inominado in
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