Processo 0705969-47.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705969-47.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Embargada: Hillary Gabriela dos Santos Oliveira - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para suprir a omissão referente ao Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, consignando a desnecessidade de suspensão do presente feito, mantendo-se integralmente os demais termos do acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA. TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OMISSÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COMPANHIA AÉREA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO, PERDA DE CONEXÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA, CONDENANDO A TRANSPORTADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO, À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, COM CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO, E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO TRANSPORTE AÉREO; (II) ESTABELECER SE A SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF IMPÕE O SOBRESTAMENTO DO FEITO; E (III) DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO INTEGRATIVO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CASO AO RECONHECER A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.A REJEIÇÃO DA TESE SUSTENTADA PELA PARTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, POIS O JULGADOR APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SEM NECESSIDADE DE REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS.O ACÓRDÃO DEIXOU DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA OMISSÃO PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO.A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DECORRE DA DEFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA À PASSAGEIRA APÓS A PERDA DA CONEXÃO, CONSISTENTE NA INDICAÇÃO DE HOSPEDAGEM EXCESSIVAMENTE DISTANTE DO AEROPORTO E NA INVIABILIDADE PRÁTICA DA SOLUÇÃO OFERECIDA PELA TRANSPORTADORA.A FALHA CONCRETA NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL CONSTITUI FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DEVER DE INDENIZAR, INDEPENDENTEMENTE DA DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SUBMETIDA AO TEMA 1.417.A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL VINCULADA À REPERCUSSÃO GERAL ALCANÇA APENAS OS PROCESSOS CUJA SOLUÇÃO DEPENDA DIRETAMENTE DA TESE CONSTITUCIONAL EM JULGAMENTO, NÃO ABRANGENDO CONTROVÉRSIAS FUNDAMENTADAS PREDOMINANTEMENTE NA ANÁLISE DE FALHA ESPECÍFICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O ACÓRDÃO…

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