Processo 0705971-40.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705971-40.2025.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Fabiana Alves da Costa - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0705971-40.2025.8.02.0058/50000, em que figuram, como embargante, BANCO DO BRASIL S/A, e, como embargado, FABIANA ALVES DA COSTA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto. Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreia Munguba Juíz Relator - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. INVOCADO TEMA 929 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL JÁ AFASTADA NO JULGADO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI LEGIS.I - CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL QUE MANTEVE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA APTA A AMPARAR A COBRANÇA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PARA AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.(I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO TEMA 929 DO STJ;(II) ANALISAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO;(III) AFERIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM UTILIZADOS COMO MEIO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO OU COMO TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO.III - RAZÕES DE DECIDIR.NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA AO MANTER A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RECONHECENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE LEGITIMASSE OS DESCONTOS REALIZADOS.A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA AO TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A TESE JURÍDICA NELE CONTIDA FOI APRECIADA EM SUA ESSÊNCIA E ADEQUADAMENTE APLICADA AO CASO CONCRETO.AO RECONHECER A COBRANÇA INDEVIDA E CONSIGNAR A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR OS DESCONTOS REALIZADOS, O ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTOU IMPLICITAMENTE A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.