Processo 0705972-02.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705972-02.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Banco Toyota do Brasil S.a. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença de primeiro grau.Em sede de Reexame Necessário, CONHECER e CONFIRMAR a sentença de fls. 404/408. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS PACTUADOS ENTRE 01/01/2019 E 05/03/2024, INSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRAN/AL Nº 2.738/2024, BEM COMO DO RECOLHIMENTO DA CORRESPONDENTE TAXA, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO NÃO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE REGISTRO RETROATIVO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS E A COBRANÇA DA RESPECTIVA TAXA, INSTITUÍDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 9.126/2023 E PELAS PORTARIAS DETRAN/AL Nº 315/2024 E Nº 2.738/2024, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS NO PERÍODO DE 01/01/2019 A 05/03/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI QUE OS HOUVER INSTITUÍDO OU AUMENTADO, CONSAGRANDO O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA.4. O FATO GERADOR DA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OCORRE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DO RESPECTIVO REGISTRO, QUANDO SÃO PRODUZIDOS OS EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DO NEGÓCIO, CONFORME ESTABELECE O ART. 1.361, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL.5. OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE 01/01/2019 E 05/03/2024 FORAM REGULARMENTE FORMALIZADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, CONFIGURANDO ATOS JURÍDICOS PERFEITOS PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE E PELA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.6. A EXIGÊNCIA DE NOVO REGISTRO E PAGAMENTO DE TAXA EM RELAÇÃO A CONTRATOS JÁ REGISTRADOS NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES CONFIGURA BIS IN IDEM E ONERAÇÃO INDEVIDA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.7. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICA-SE A FATOS GERADORES FUTUROS E PENDENTES, NÃO ALCANÇANDO SITUAÇÕES JURÍDICAS DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "A EXIGÊNCIA DE REGISTRO RETROATIVO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS E A COBRANÇA DA RESPECTIVA TAXA, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DAS PORTARIAS DETRAN/AL Nº 315/2024 E Nº 2.738/2024, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA E OFENDE O ATO JURÍDICO PERFEITO. O FATO GERADOR DA TAXA DE REGISTRO OCORRE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NÃO SENDO LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE FATOS GERADORES PRETÉRITOS. A COBRANÇA DE NOVA TAXA PARA REGISTRO EM SISTEMA ESTADUAL DE CONTRATOS JÁ REGULARMENTE REGISTRADOS NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES CONSTITUI BIS IN IDEM E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA."9. RECURSO CONHECIDO E NÃO…

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