Processo 0705994-83.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705994-83.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Matias Casa Desiner - Recorrida: Emonyse Karlla da Silva Monteiro - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0705994-83.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, MATIAS CASA DESINER, e, como parte recorrida, EMONYSE KARLLA DA SILVA MONTEIRO, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a audiência de instrução realizada em 11 de julho de 2025 e todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para nova instrução processual a ser conduzida pelo magistrado competente ou sob sua supervisão formal e efetiva, assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONDUZIDA POR CONCILIADORA. PEDIDO EXPRESSO DE REDESIGNAÇÃO FORMULADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FORMAIS DE SUPERVISÃO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MATIAS CASA DESINER CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ À SUBSTITUIÇÃO DOS MÓVEIS NO PRAZO DE 30 DIAS, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONDUZIDA POR CONCILIADORA, A PARTE PROMOVIDA REQUEREU EXPRESSAMENTE A REDESIGNAÇÃO DO ATO PARA SER PRESIDIDO PELO JUIZ, O QUE NÃO FOI APRECIADO POR MAGISTRADO COMPETENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR CONCILIADORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS SEM SUPERVISÃO JUDICIAL FORMALMENTE DOCUMENTADA NOS AUTOS; (II) A VALIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS APÓS PEDIDO EXPRESSO DE REDESIGNAÇÃO DA PARTE, SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR MAGISTRADO; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA SUPRESSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) EMBORA O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PERMITA FLEXIBILIZAÇÕES PROCEDIMENTAIS VOLTADAS À CELERIDADE, A SUPERVISÃO JUDICIAL CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS CONDUZIDOS POR CONCILIADOR, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 48 DO FONAJE E DA RECOMENDAÇÃO Nº 02/2013 DA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS/TJAL; (B) O PEDIDO EXPRESSO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA PRESIDÊNCIA DO JUIZ ENVOLVE MATÉRIA DECISÓRIA INSUSCETÍVEL DE RESOLUÇÃO PELA CONCILIADORA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A APRECIAÇÃO POR MAGISTRADO TOGADO OU LEIGO; (C) A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FORMAIS DE SUPERVISÃO NOS AUTOS, APÓS IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DA PARTE, CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; (D) O VÍCIO COMPROMETE INTEGRALMENTE A INSTRUÇÃO E A SENTENÇA DELA DECORRENTE, TORNANDO INVIÁVEL A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E TODOS OS…

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