Processo 0706004-35.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ELEIÇÃO ALEATÓRIA DE FORO. ART. 63, § 5º, DO CPC. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, em ação revisional de contratos bancários c/c pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, exibição de documentos e repetição do indébito, declinou
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