Processo 0706029-93.2020.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0706029-93.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Rhonady Severino Oliveira - Embargado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Rhonady Severino Oliveira contra a decisão monocrática de Págs. 205/206, que determinou o sobrestamento do recurso de apelação até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no 0701838-93.2022.8.02.0046/50000 (Tema 5)
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