Processo 0706038-35.2025.8.04.1000

Vistos. Certificado o trânsito em julgado no item 76.0. Considerando a situação informada na inicial quanto aos impedimentos de peticionar nos autos principais, defiro excepcionalmente o cumprimento de sentença nesses autos apartados.  Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova(m) o pagamento voluntário do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento)

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