Processo 0706043-57.2025.8.04.1000

DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para apuração de delitos de ação pública e privada, em que, no que tange à ação penal privada, a vítima ofereceu Queixa-Crime em face de MAYCON CARVALHO ALVARENGA JUNIOR e Vanessa Pereira Raposo, imputando-lhes a prática, em tese, de crime de injúria, em diversas datas, sendo a última em 15/11/2025, conforme narrativa constante no mov. 21.1. Compulsando os autos, verifico que a procuração acostada à queixa-crime (mov. 23.2) não atende aos requisito

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