Processo 0706047-30.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES MELRO (OAB 4030/AL) - Processo 0706047-30.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Multa - AUTORA: Sanderly Oliveira Lima - RÉU: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL e outro - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) DECLARAR A RENÚNCIA DA PROPRIEDADE da autora Sanderly Ol
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