Processo 0706053-04.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Presentes, portanto, os requisitos que determinam a verificação do instituto da coisa julgada, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V e artigo 337, § 4º, ambos do CPC c/c 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas pretéritas ou honorários de advogado, nos t
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