Processo 0706054-86.2025.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
4. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra MARCIO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, uma vez que preenchi
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