Processo 0706071-54.2021.8.04.0001

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre

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