Processo 0706077-27.2024.8.01.0070
TJAC • Apelação Criminal
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Apelação Criminal 0706077-27.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º Juizado Especial Criminal). Relator: Juiz de Direito Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva. Apelante: Luiz Felipe Melo de Souza Advogada: Larissa Souza Carvalho (OAB: 4714/AC) Apelado: Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Francisco José Nunes Cavalcante - Ministério Público do Estado do Acre Apelado: Nivaldo Jose da Rocha D. Público: Eugenio Tavares Pereira Neto (OAB: 2201/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:C
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