Processo 0706081-15.2025.8.07.0021
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706081-15.2025.8.07.0021 RECORRENTE(S) FERNANDO AUGUSTO ALVES RECORRIDO(S) BRB BANCO DE BRASILIA SA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2144739 EMENTA Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviço bancário. Bloqueio de cartão de crédito. Inadimplência em contrato diverso. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Sentenç
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