Processo 0706087-86.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES), ADV: JARDIELE MARIA DO NASCIMENTO VIEIRA MORAIS (OAB 22421/AL) - Processo 0706087-86.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: Jardys Souza Vieira - RÉU: BRK Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Determino a expedição de OFÍCIO para as Secretarias de Meio Ambiente (âmbitos Municipal e Estadual), instruídos com cópia da Petição Inicial, para que tom
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