Processo 0706109-07.2025.8.02.0058
TJAL • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0706109-07.2025.8.02.0058 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro de Nascimento - REQUERENTE: José Ailton de Moraes - SENTENÇA S E N T E N Ç A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SATISFATÓRIOS. PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. A lei do Registro Público (Lei 6.015/1973), em seu art. 109, autoriza que sejam procedidas, por ordem judic
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