Processo 0706135-79.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706135-79.2025.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Giuliana Sodre de Moura - Remetente: Juízo - Parte 02: Uncisal - Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0706135-79.2025.8.02.0001, em que consta como partes Giuliana Sodre de Moura e Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER da presente Remessa Necessária para, no mérito, CONFIRMAR A SENTENÇA. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE MEDICINA. BONIFICAÇÃO REGIONAL BASEADA EM CRITÉRIO TERRITORIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À VEDAÇÃO DE DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1.REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE CANDIDATA APROVADA EM PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE MEDICINA DA UNCISAL, AFASTOU A APLICAÇÃO DE BONIFICAÇÃO REGIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 9.365/2024, DETERMINOU O ACRÉSCIMO DE DEZ POR CENTO NA NOTA DA AUTORA DE FORMA INDEPENDENTE DO PREENCHIMENTO DO CRITÉRIO REGIONAL E CONDENOU A UNIVERSIDADE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA OBTEVE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME, MAS FOI PREJUDICADA PELA REGRA DE BONIFICAÇÃO DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE AOS CANDIDATOS QUE CURSARAM O ENSINO MÉDIO INTEGRALMENTE EM INSTITUIÇÕES SITUADAS NO ESTADO DE ALAGOAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 9.365/2024, QUE INSTITUIU BONIFICAÇÃO REGIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) NA NOTA FINAL DE CANDIDATOS RESIDENTES NO ESTADO DE ALAGOAS E QUE NELE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO, PARA INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UNCISAL, DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS PREVISTA NO ART. 19, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO REGIONAL BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIO GEOGRÁFICO OU NA LOCALIDADE ONDE O CANDIDATO CONCLUIU SUA FORMAÇÃO BÁSICA CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA, DESPROVIDA DE AMPARO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR DEVE SER REGIDO PELA MERITOCRACIA E PELA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, SEM BARREIRAS TERRITORIAIS QUE FRAGMENTEM A UNIDADE NACIONAL.4. O ART. 19, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA EXPRESSAMENTE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS A CRIAÇÃO DE DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS OU PREFERÊNCIAS EM RELAÇÃO UNS AOS OUTROS, IMPEDINDO QUALQUER FORMA DE PROTECIONISMO ESTADUAL QUE CONDICIONE DIREITOS FUNDAMENTAIS AO LOCAL DE RESIDÊNCIA OU ESTUDO PRÉVIO.5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O ESTABELECIMENTO DE BÔNUS OU COTAS BASEADOS EM CRITÉRIOS DE REGIONALIZAÇÃO OU PROCEDÊNCIA FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, CONFORME DECIDIDO NA ADI 4.868, NO TEMA 474 DA REPERCUSSÃO GERAL, NA RECLAMAÇÃO 67.039/AM E NA…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.