Processo 0706149-73.2019.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA (OAB 12354B/AL) - Processo 0706149-73.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - RÉU: Município de Maceió - Considerando que a parte executada não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente às p. 231/233, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.1
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