Processo 0706174-78.2025.8.07.0020
TJDFT • Apelação Cível
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTS. 330, IV, E 485, I, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA IRREGULARIDADE REMANESCENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que ind
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