Processo 0706176-80.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706176-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: E. dos S. S. - Apelada: M. C. R. da S. - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformar a sentença para afastar a imposição de condição suspensiva para a efetivação da partilha do imóvel comum do casal, a qual deverá ser realizada independente do implemento de qualquer condição, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. TERRENO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DE MEAÇÃO E COM A FACULDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL, E, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINOU A PARTILHA DA EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EX-CÔNJUGE, ABATIDO O VALOR DO TERRENO, CONDICIONANDO, CONTUDO, A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA AO TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO FILHO DO CASAL, À CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO PELA EX-ESPOSA OU À ALTERAÇÃO DA GUARDA E CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE É POSSÍVEL CONDICIONAR A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA DO IMÓVEL À OCORRÊNCIA DE EVENTOS FUTUROS RELACIONADOS AOS ALIMENTOS, À GUARDA DO FILHO MENOR OU À CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO POR UM DOS EX-CÔNJUGES.III. RAZÕES DE DECIDIR03. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, PRESERVANDO-SE COMO PATRIMÔNIO EXCLUSIVO OS BENS EXISTENTES ANTES DAS NÚPCIAS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE COMUNICAÇÃO.04. O TERRENO FOI ADQUIRIDO PELO RECORRENTE ANTES DO CASAMENTO, RAZÃO PELA QUAL INTEGRA SEU PATRIMÔNIO EXCLUSIVO, AO PASSO QUE A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO CONSTITUI BEM COMUM SUJEITO À PARTILHA.05. A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO ENCERRA O REGIME DE BENS E FAZ SURGIR O DIREITO DOS EX-CÔNJUGES À IMEDIATA APURAÇÃO E PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM, NÃO SENDO RAZOÁVEL, NO CASO, A SUBMISSÃO A CONDIÇÕES FUTURAS E INCERTAS ESTRANHAS AO DIREITO DE MEAÇÃO.06. A PROTEÇÃO DA MORADIA DO FILHO MENOR, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE RELEVANTE, NÃO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA NEM LEGITIMA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E À FACULDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO.07. OS REGIMES JURÍDICOS DOS ALIMENTOS E DA GUARDA DESTINAM-SE À TUTELA DA PESSOA DO MENOR E NÃO SE CONFUNDEM COM OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, SENDO INDEVIDA A VINCULAÇÃO DA PARTILHA AO TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OU OUTRAS CONDIÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08. A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOBRE TERRENO ADQUIRIDO POR UM DOS CÔNJUGES ANTES DO MATRIMÔNIO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM, PERMANECENDO O TERRENO COMO BEM PARTICULAR DO SEU PROPRIETÁRIO.09. A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO ASSEGURA AOS EX-CÔNJUGES O DIREITO À IMEDIATA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS COMUNS, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS FUTUROS RELACIONADOS À GUARDA, AOS ALIMENTOS OU À CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO.10. A PROTEÇÃO DO INTERESSE DO FILHO MENOR NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA NEM…

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