Processo 0706190-53.2025.8.02.0058
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706190-53.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Eliene Fonseca Santos - Apelado: Lado Industria Textil Ltda (Lado Rosa) - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. REPE
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