Processo 0706261-53.2023.8.07.0004

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas, fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), distribuída em 22/05/2023 e ajuizada por CATIA MARIA MARQUES DOS SANTOS ALVES, em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., com posterior inclusão, por aditamento à inicial, de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS no polo passivo. Na petição in

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