Processo 0706265-50.2017.8.02.0001

TJAL • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL

Tribunal

TJAL

Número CNJ

0706265-50.2017.8.02.0001

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Última publicação

15/04/2026

Polo Ativo

J. DE O. V.Autor

Polo Passivo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOASRéu

Advogados

BRUNO DE OMENA CELESTINOAdvogado

JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTIAdvogado

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JÚNIORAdvogado

Última movimentação

DESPACHO Nº 0706265-50.2017.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Maceió - Embargante: J. de O. V. - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º______2026 Petição de Controle Jurisdicional da Recusa do Acordo de Não Persecução Penal Art. 28

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