Processo 0706285-88.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO BANCO DO BRASIL. PESQUISA DE SALDO DE FGTS E PIS/PASEP. IMPENHORABILIDADE LEGAL. MEDIDA INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para obtenção de informações acerca de eventual saldo de FGTS e PIS/PASEP do
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