Processo 0706286-59.2025.8.01.0070
TJAC • Termo Circunstanciado
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ADV: CLAUDIA PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA MARÇAL (OAB 3680/AC) - Processo 0706286-59.2025.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal - AUTOR FATO: Isaias Pereira da Silva e outro - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória para ABSOLVER o réu ISAÍAS PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, em relação à infração penal do art. 32 da Lei n.º 9.605/98, com fulcro no art. 386, V, do Código de P
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