Processo 0706288-88.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706288-88.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Telefonica Brasil S.a - Apelado: Nova Imagem Diagnóstico Por Imagem Ltda - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. Falou em defesa da parte recorrente a advogada Drª. Bárbara Alves. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO TÁCITA DA FIDELIZAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INDEVIDA MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$ 47.813,10, CONFIRMANDO TUTELA PROVISÓRIA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE ALEGADO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA COBRANÇA; (II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIDELIZAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR SUBSISTE PORQUE O ALEGADO CANCELAMENTO DO DÉBITO OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INEXISTINDO PROVA DE CANCELAMENTO DEFINITIVO E IRRETRATÁVEL DA COBRANÇA.4. A ATUAÇÃO JURISDICIONAL REVELA-SE NECESSÁRIA E ÚTIL, NÃO SE PODENDO ADMITIR QUE O FORNECEDOR INVOQUE PERDA DO OBJETO APÓS PROVOCAR A DEMANDA COM COBRANÇA DE ELEVADO MONTANTE, SOB PENA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA.5. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE À HIPÓTESE, POIS A AUTORA, EMBORA PESSOA JURÍDICA, DEMONSTRA VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DIANTE DA OPERADORA DE TELEFONIA, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.6. A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL FÁTICA, AUSENTE PROVA DE INTEGRAÇÃO DO SERVIÇO À CADEIA PRODUTIVA COMO INSUMO ESTRUTURAL.7. A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, LIMITANDO-SE AO PERÍODO ORIGINALMENTE PACTUADO.8. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NÃO IMPLICA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA, QUE EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DE VONTADE, COM INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO.9. A COBRANÇA DE MULTA APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INEXISTENTE E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.10. A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL QUANDO DEMONSTRADA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA, ENTENDIDA COMO REPUTAÇÃO PERANTE O MERCADO.11. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU COMPROVAÇÃO DE ABALO À IMAGEM INSTITUCIONAL, NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO INADIMPLEMENTO…

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