Processo 0706291-09.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706291-09.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alfredo Gaspar da Silva e outros - Embargado: Braskem S.a - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DE 5(CINCO) AUTORES E, AO APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR ELES FORMULADOS NA INICIAL; MANTENDO-SE O DECISUM VERGASTADO NOS DEMAIS TERMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AFERIR EVENTUAL OMISSÃO QUANTO AO PLEITO E DESMEMBRAMENTO DO FEITO E À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, DEVIDO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0807343-54.2024.4.05.8000; (II) SABER SE HÁ OMISSÃO COM RELAÇÃO À TESE DE DISCORDÂNCIA DOS RECORRENTES QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO, ASSIM COMO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LEONINA NO ACORDO CELEBRADO, TENDO EM VISTA QUE ESTE TERIA SIDO IMPOSTO DE FORMA COMPULSÓRIA E NÃO TERIA CONTEMPLADO A TOTALIDADE DOS DANOS SOFRIDOS, EM ESPECIAL OS MORAIS; (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA; (IV) AVERIGUAR SE O ACÓRDÃO OMISSO E CONTRADITÓRIO NO PONTO EM QUE ENTENDE QUE A CAUSA ESTAVA MADURA PARA JULGAMENTO, SEM OBSERVAR A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; (V) EXAMINAR EVENTUAL OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA DEMANDANTE; (VI) AVERIGUAR SUPOSTA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO A DISPOSITIVOS DE LEI DIRETAMENTE RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E AO DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO; E (VII) AVALIAR A VIABILIDADE DA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS EMBARGADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO SE MANIFESTOU DE MANEIRA SUFICIENTEMENTE CLARA, COERENTE E ÍNTEGRA QUANTO À DISCUSSÃO TRAZIDA A ESTA CORTE, DEMONSTRANDO, EXPRESSAMENTE, OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE ENTENDEU POR AFASTAR A TESE DE VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E POR MANTER A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A 4(QUATRO) AUTORES, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE SUAS PRETENSÕES JÁ TERIAM SIDO ABARCADAS PELO ACORDO FIRMADO NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - PCF, HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, QUE CONTEMPLA OS DANOS MATERIAIS E MORAIS, DIRETA OU INDIRETAMENTE RELACIONADOS À DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL, EM RAZÃO DO FENÔMENO GEOLÓGICO, RESSALTANDO, INCLUSIVE, A EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DESSES DEMANDANTES A QUAISQUER DIREITOS REMANESCENTES DECORRENTES DA DESOCUPAÇÃO.4. DEMAIS DISSO, DEPREENDE-SE QUE O ACÓRDÃO ENTENDEU POR REFORMAR A SENTENÇA NO PONTO EM QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO À PARTE DOS AUTORES. NESSE PONTO, ESTE JUÍZO AD QUEM DEIXOU CLARO QUE TAIS AUTORES TERIAM LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR LASTREADO NA NECESSIDADE E UTILIDADE DA AÇÃO PARA INDENIZAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS NÃO REPARADOS PELA EMPRESA; E, UMA VEZ QUE A CAUSA ESTAVA MADURA PARA JULGAMENTO, PASSOU A ANALISAR SE AS PARTES DEMANDANTES FAZIAM JUS À…

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