Processo 0706325-02.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706325-02.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jose Firmo dos Santos - Apelado: Ap Solar Ltda - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0706325-02.2024.8.02.0058, em que figuram, como parte apelante, Jose Firmo dos Santos; e, como parte apelada, Ap Solar Ltda, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, tão somente para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte apelante, no valor de R$ 5.000,00, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENAR A RÉ À INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR CONFORME CONTRATADO OU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, TENDO SIDO INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR, COM ENTREGA DE QUANTIDADE E POTÊNCIA INFERIORES ÀS CONTRATADAS E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONSUMIDOR FINAL E FORNECEDOR DE SERVIÇOS.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE NÚMERO INFERIOR DE PLACAS SOLARES E COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DIVERSAS DAS PACTUADAS.A CONDUTA DA FORNECEDORA PERSISTE NO TEMPO, ALIADA À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, MESMO DIANTE DE REITERADAS TENTATIVAS DO CONSUMIDOR.A FRUSTRAÇÃO PROLONGADA DE INVESTIMENTO RELEVANTE E A PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.O DANO MORAL, NA HIPÓTESE, É IN RE IPSA, DECORRENDO DIRETAMENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1729110/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 02/04/2019, DJE 04/04/2019; TJ-GO, APELAÇÃO Nº 5085078-05.2020.8.09.0015, REL. RICARDO TEIXEIRA LEMOS, J. 17/07/2024; TJ-AL, RECURSO INOMINADO Nº 0700492-28.2021.8.02.0019, REL. JUÍZA VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO, J. 18/09/2023. . - Advs: Jonathan Heverton Alves da Costa (OAB: 18695/AL) - Kleber Rodrigues de Barros (OAB: 13647/AL) - José Vitor Castro Costa…

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