Processo 0706355-77.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706355-77.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Safra S/A - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0706355-77.2025.8.02.0001/50000, em que figuram como parte embargante BANCO SAFRA S/A, e como parte embargada ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificadas. ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado nos termos em que proferido. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió/AL, data da assinatura digital. Juíza Conv. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Relatora - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA, MANTENDO A PENALIDADE APLICADA PELO PROCON/AL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTOS NO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO DECRETO Nº 2.181/1997; E (II) SE É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA, DESTINANDO-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECONHECENDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.5. TAMBÉM RESTOU CONSIGNADO QUE A MULTA APLICADA PELO PROCON OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ART. 24 DO DECRETO Nº 2.181/1997, INEXISTINDO DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.6. A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, PRETENDENDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.7. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, APLICA-SE O ART. 1.025 DO CPC, SEGUNDO O QUAL CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL. 2. INEXISTINDO VÍCIO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.