Processo 0706386-28.2022.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706386-28.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Ernandes de Oliveira Lima - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. Presente a advogada Drª. Victoria France Cunha. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA DO CADASTRO. INFORMAÇÃO SEM VIÉS NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADO NA ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR), SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO NO SCR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE A ANOTAÇÃO REALIZADA NO REFERIDO SISTEMA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.4. O SCR CONSTITUI SISTEMA PÚBLICO DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E AO MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NÃO SE EQUIPARANDO, EM ESSÊNCIA, AOS CADASTROS RESTRITIVOS PRIVADOS, EMBORA POSSA INFLUENCIAR A CONCESSÃO DE CRÉDITO.5. A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM CASO DE INSCRIÇÃO NO SCR RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO SOBRE O BANCO CENTRAL, EM RAZÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO SISTEMA E DA ORIENTAÇÃO DO STJ.6. A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A PRESENÇA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO SENDO PRESUMIDA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DESABONADOR.7. APENAS REGISTROS COM VIÉS NEGATIVO NO SCR PODEM CARACTERIZAR ATO ILÍCITO APTO A GERAR DANO MORAL, POR ANALOGIA AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.8. A ANOTAÇÃO CONSTANTE NO CASO CONCRETO APRESENTA NATUREZA POSITIVA (“A VENCER”), NÃO CONFIGURANDO RESTRIÇÃO OU DESABONO AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR.9. A EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS EM NOME DO CONSUMIDOR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.10. INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU ABALO MORAL INDENIZÁVEL, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11º, E ART. 98, § 3º; LEI Nº 4.595/1964, ART. 2º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 359; STJ, SÚMULA 385; STJ, SÚMULA 572; STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 22/04/2014; STJ, RESP Nº 1.626.547/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 06/04/2021. . - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Thúlio Madeiro Aprato Pinheiro (OAB: 7927/AL) - 319

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