Processo 0706399-58.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PLANILHA UNILATERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. PEDIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO EM RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à
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